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O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) rejeitou, num parecer divulgado segunda-feira, o diploma relativo ao testamento vital e consentimento informado, considerando o articulado confuso, contraditório e ameaçador do bem-estar das pessoas doentes.
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No parecer, baseado na proposta dos conselheiros Daniel Serrão e João Lobo Antunes e aprovado por unanimidade na passada quinta-feira, o CNECV começa por pôr em causa o título do diploma (Direito dos doentes à informação e ao consentimento informado) que «induz em erro porque a declaração antecipada de vontade e o acesso ao processo clínico não relevam do consentimento informado».
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Os conselheiros consideraram ainda que o projecto de lei minimiza o tema das declarações antecipadas de vontade (testamento vital), dedicando-lhe apenas dois dos vinte e quatro artigos do diploma, e confunde o direito da pessoa doente a conhecer as informações pessoais de saúde com o acesso ao seu processo clínico.
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O CNECV analisou três partes distintas do projecto de lei.
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A primeira, relativa ao consentimento informado para actos médicos, foi considerada «muito insuficiente» quanto ao objectivo de reunir e harmonizar as diversas disposições legais com incidência ética.
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Se não tem este objectivo, foi considerada de pouco interesse, contraditória e perturbadora de quem a tivesse de aplicar», refere o parecer.
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Quanto às manifestações antecipadas de vontade, o diploma foi considerado «tão superficial e incompleto para regular uma questão da maior importância social que nada se sugeriu para a melhorar».
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O CNECV sugere que deve ser preparada uma lei completa sobre o assunto, como acontece noutros países europeus.
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Relativamente à parte que legisla sobre o «acesso livre dos doentes ao seu processo clínico sem 'ingerência' de médico, foi considerada tão ameaçadora do bem-estar das pessoas doentes, que terá de ser completamente reformulada para proteger o direito do doente a conhecer as informações sobre o seu corpo doente, mas sem que tal conhecimento agrave a sua situação clínica».
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O CNECV salienta que o parecer incide sobre o articulado do projecto de lei e não sobre as questões de fundo que lhe estão associadas e sublinha «a necessidade de uma discussão nas diversas instâncias alargada à sociedade civil» quanto a estas matérias.
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A proposta socialista, que foi aprovada na generalidade na Assembleia da República a 28 de Maio, foi adiada para a próxima legislatura devido à falta do parecer do CNECV e por falta de tempo, explicou a autora do documento, Maria de Belém Roseira, na passada segunda-feira.
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O diploma defende o reforço dos direitos dos doentes à sua autodeterminação, nomeadamente na aceitação ou recusa de intervenções médicas, sobretudo as que prolonguem desnecessariamente a vida (distanásia), disposições que deverão ficar ressalvadas no testamento vital.
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Diário Digital / Lusa -- terça-feira, 21 de Julho de 2009 | 07:58.
Se não tem este objectivo, foi considerada de pouco interesse, contraditória e perturbadora de quem a tivesse de aplicar», refere o parecer.
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Quanto às manifestações antecipadas de vontade, o diploma foi considerado «tão superficial e incompleto para regular uma questão da maior importância social que nada se sugeriu para a melhorar».
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O CNECV sugere que deve ser preparada uma lei completa sobre o assunto, como acontece noutros países europeus.
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Relativamente à parte que legisla sobre o «acesso livre dos doentes ao seu processo clínico sem 'ingerência' de médico, foi considerada tão ameaçadora do bem-estar das pessoas doentes, que terá de ser completamente reformulada para proteger o direito do doente a conhecer as informações sobre o seu corpo doente, mas sem que tal conhecimento agrave a sua situação clínica».
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O CNECV salienta que o parecer incide sobre o articulado do projecto de lei e não sobre as questões de fundo que lhe estão associadas e sublinha «a necessidade de uma discussão nas diversas instâncias alargada à sociedade civil» quanto a estas matérias.
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A proposta socialista, que foi aprovada na generalidade na Assembleia da República a 28 de Maio, foi adiada para a próxima legislatura devido à falta do parecer do CNECV e por falta de tempo, explicou a autora do documento, Maria de Belém Roseira, na passada segunda-feira.
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O diploma defende o reforço dos direitos dos doentes à sua autodeterminação, nomeadamente na aceitação ou recusa de intervenções médicas, sobretudo as que prolonguem desnecessariamente a vida (distanásia), disposições que deverão ficar ressalvadas no testamento vital.
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